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13 de Junho de 2021
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    Seguro-desemprego negado por ausência de depósito do FGTS

    Isso é possível? Saiba o que fazer.

    Machado Plazzi Benincá, Advogado
    mês passado

    Infelizmente, neste período de Pandemia e da consequente crise no País, muitos trabalhadores têm sido surpreendidos com a negativa do seguro-desemprego em razão da ausência de depósito do FGTS e recolhimento do INSS pelo empregador.

    Mas isso é possível? A Secretaria do Trabalho poderia, de fato, negar o seguro com base na ausência de recolhimento do INSS e do FGTS?

    Pois bem,

    Embora seja comum essa negativa nos tempos atuais, ela é totalmente ilegal, tendo em vista que o art. da Lei nº 7.998/90 (que regula o seguro-desemprego) não elenca o recolhimento de INSS e FGTS como requisito para recebimento do seguro, vejamos:

    Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
    I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
    a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
    b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
    c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
    III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
    IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
    V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
    VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.
    (...)

    Nesse contexto, ao analisar o artigo acima, resta evidenciado que a Lei, em momento algum, determina que os depósitos de FGTS e recolhimento de INSS são requisitos para o trabalhador desempregado receber o seguro-desemprego.

    Com efeito, cumpre salientar que o encargo de recolher o INSS e o FGTS são do empregador e não do funcionário, sendo arbitrária e ilegal a negativa ao benefício, mormente quando se observa que não se trata de requisito inserido na Lei, bem como que o benefício tem caráter de urgência, eis que é verba alimentar.

    A jurisprudência é uníssona nesse mesmo sentido, senão vejamos:

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. A falta de recolhimento de valores ao FGTS pelo empregador não justifica a não concessão e/ou liberação de parcela regularmente devida do seguro-desemprego.
    (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50257929720164047100 RS 5025792-97.2016.404.7100, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 05/10/2016, QUARTA TURMA)

    Assim, caso o trabalhador preencha todos os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, conforme o art. da Lei 7.998/90, como a dispensa sem justa causa, não possuir outra renda dentro outros, não há como ser negado o benefício pela ausência de recolhimento de FGTS e INSS. Caso isso ocorra, o trabalhador pode ajuizar ação contra o empregador e requerer a indenização do seguro, ou ajuizar ação contra a União Federal (o que em minha opinião é a melhor alternativa).

    A União Federal é quem deve arcar com o valor do benefício, portanto, se ela negou indevidamente, deveria ser cobrada a ressarcir o trabalhador.

    Sempre consulte um advogado antes, para saber qual a melhor solução para o seu caso.

    Sthefania Machado, advogada, OAB/ES 22.156.

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